F.A.Q

Exportação

1O que é uma Trading Company?
Trata-se de uma empresa comercial que atua como intermediária entre fabricantes e compradores em operações de exportação ou de importação. Sua atividade tem como objetivo facilitar a colocação de produtos nacionais no exterior, trabalhando na representação e divulgação de produtos e fornecedores diferentes. A empresa comercial exportadora, que deseja ser considerada uma Trading Company, baseada no Decreto-Lei 1.248/72, deverá observar os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, artigos 247 a 253, para a obtenção do Certificado de Registro Especial.
2Como é emitida a DSE?
Emitida por meio do Siscomex (Sistema Integrado de Comercio Exterior) previamente ao embarque, aplica-se a operações com ou sem cobertura cambial e, diferentemente do RES, pode englobar mais de um produto e NCM, desde que destinados ao mesmo importador. A validade para o embarque é de 15 dias.
3O que é DSE?
Declaração Simplificada de Exportação (DSE), constitui um documento alternativo à Declaração de Exportação (DE), mas com vantagem de dispensar a emissão do Registro de Exportação (RE) e do Registro de Exportação Simplificado (RES).
4O que deve constar na Fatura Comercial para emissão do Registro de Exportação (RE)?
A Fatura Comercial, para a instrução do Registro de Exportação, deve conter: nome e endereço do exportador e do importador, tipo de transporte, locais de embarque e de desembarque, descrição completa da mercadoria, quantidade e unidade comercializada, peso bruto e líquido, moeda, preço unitário, valor total, termos ou condições de venda (INCOTERMS), NCM, assinatura do exportador, modalidade e prazo de pagamento, tipo de embalagem e número e marca de volumes e data de emissão.
5Qual a finalidade do Incoterm?
O Incoterm tem como finalidade definir a responsabilidade nas relações de compra e venda internacional bem como estabelecer direitos e obrigações do vendedor e do comprador.
6O que é Romaneio de Carga ou Packing List?
Packing List ou Romaneio de Carga é o documento emitido pelo exportador para instruir o embarque e o desembaraço da mercadoria. Tem por finalidade identificar um produto dentro de um lote ou um lote em um conteiner, otimizando a logística e a identificação quando da fiscalização da carga. Relaciona as mercadorias embarcadas dentro de suas respectivas embalagens (container, pallet, outros) e deve conter informações como: peso liquido e/ou bruto e m3 por item.
7O que é Fatura Comercial ou Commercial Invoice?
Fatura Comercial ou Commercial Invoice é o documento internacional imprescindível para que o despacho de importação ou de exportação. Este documento substitui a nota fiscal no âmbito internacional é servirá de base para o desembaraço alfandegário tanto no Brasil, como no exterior. Ele reflete todas as condições de negociação entre o exportador e importador. A CI (Commercial Invoice) deve ser emitida pelo exportador em formulário próprio (não obedece a um modelo oficial), preferencialmente em inglês ou no idioma do país do importador.
8Quais são os documentos necessários para elaborar uma Declaração de Exportação?
Fatura Comercial, Packing List e Nota Fiscal de venda.
9O que é Exportação?
A exportação compreende à saída temporária ou definitiva em território nacional de bens, produtos ou serviços originários ou procedentes do país, decorrente de um contrato de compra e venda internacional, como venda de produtos, ou não, como nas doações.

Regimes Especiais

1O que são Regimes Aduaneiros Especiais?
Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes. Estes estão regulamentos nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro - RA. Normalmente, os bens que permanecem no País, ou saem do País em caráter temporário, atendendo a necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação, para utilização no processo produtivo etc. Além disso, a permanência dos bens no regime está vinculada a finalidade a que foram importados, exportados ou adquiridos no mercado interno.
2 O que é Trânsito Aduaneiro?
O regime especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro) O regime de trânsito aduaneiro está regulamentado pelos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro e, em regra, pela IN SRF nº 248/2002.
3O que são Admissões Temporárias?
O regime aduaneiro de admissão temporária rege-se pelo Regulamento Aduaneiro e é disciplinado pela IN RFB nº 1.361, de 2013. O Livro IV do Regulamento Aduaneiro trata dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais. O Título I desse livro abrange os regimes aduaneiros especiais, regulamentando-os em capítulos próprios desse título. O regime aduaneiro especial de admissão temporária está regulamentado no Capítulo III. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo está regulamentado no Capítulo IV. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro está regulamentado no Capítulo XI. As normas previstas para o regime de admissão temporária aplicam-se subsidiariamente tanto para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo quanto para o Repetro (Regulamento Aduaneiro, arts. 382 e 461). O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou comsuspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica do bens (Regulamento Aduaneiro, art. 353 ). O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão total do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação (Regulamento Aduaneiro, art. 380). O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro é o que permite a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica desses bens, quando provenientes do exterior, porém com suspensão total de tributos incidentes na importação. (Regulamento Aduaneiro, arts. 376, inc. I, alínea “a” e 458, § 3º). Os casos de aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária estão divididos em três grupos: Suspensão Total, Utilização Econômica e Aperfeiçoamento Ativo.
4O que é Entreposto Aduaneiro?
É um regime especial na importação que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação. Além de mercadorias estrangeiras, podem ser destinadas ao entreposto, outros bens elencados no Art. 405 do RA (Regime Aduaneiro). Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto. Nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do art. 405 do RA, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada: I - despacho para consumo; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
5O que são Ex-tarifários?
O regime de ex-tarifário reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT) - assim descritos na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) - quando não houver produção nacional equivalente. Representa uma redução no custo de projetos industriais, viabiliza o aumento de investimentos em bens que não possuam produção equivalente no Brasil, além de possibilitar a geração de empregos e o aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia. Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Acesso realizado em 22/02/2016
6O que é Drawback?
O Drawback é um regime aduaneiro especial de incentivo à exportação. O objetivo deste regime é permitir que haja a importação ou compra no mercado interno de insumos com a suspensão ou isenção dos impostos desde que os mesmos sejam utilizados para industrialização ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar. O Drawback pode ser concedido nos regimes de Suspensão, Isenção e Restituição dos impostos e contribuições incidentes na importação, que é finalizado somente após a comprovação total em seu Ato Concessório, mediante cumprimento das exportações realizadas utilizando a matéria prima importada, amparada no regime.

Outras Informações

1O que são Regimes Aduaneiros Especiais?
Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes. Estes estão regulamentos nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro - RA. Normalmente, os bens que permanecem no País, ou saem do País em caráter temporário, atendendo a necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação, para utilização no processo produtivo etc. Além disso, a permanência dos bens no regime está vinculada a finalidade a que foram importados, exportados ou adquiridos no mercado interno.
2O que é Trânsito Aduaneiro?
O regime especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro) O regime de trânsito aduaneiro está regulamentado pelos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro e, em regra, pela IN SRF nº 248/2002.
3O que são Admissões Temporárias?
O regime aduaneiro de admissão temporária rege-se pelo Regulamento Aduaneiro e é disciplinado pela IN RFB nº 1.361, de 2013. O Livro IV do Regulamento Aduaneiro trata dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais. O Título I desse livro abrange os regimes aduaneiros especiais, regulamentando-os em capítulos próprios desse título. O regime aduaneiro especial de admissão temporária está regulamentado no Capítulo III. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo está regulamentado no Capítulo IV. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro está regulamentado no Capítulo XI. As normas previstas para o regime de admissão temporária aplicam-se subsidiariamente tanto para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo quanto para o Repetro (Regulamento Aduaneiro, arts. 382 e 461). O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou comsuspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica do bens (Regulamento Aduaneiro, art. 353 ). O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão total do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação (Regulamento Aduaneiro, art. 380). O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro é o que permite a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica desses bens, quando provenientes do exterior, porém com suspensão total de tributos incidentes na importação. (Regulamento Aduaneiro, arts. 376, inc. I, alínea “a” e 458, § 3º). Os casos de aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária estão divididos em três grupos: Suspensão Total, Utilização Econômica e Aperfeiçoamento Ativo.
4O que é Entreposto Aduaneiro?
É um regime especial na importação que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação. Além de mercadorias estrangeiras, podem ser destinadas ao entreposto, outros bens elencados no Art. 405 do RA (Regime Aduaneiro). Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto. Nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do art. 405 do RA, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada: I - despacho para consumo; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

Logística

1O que é Capatazia/THC?
É a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
2O que é Shipping Instruction (SI) ou Shipping Order (SO)?
Instrução de Embarque ou Pedido de Embarque é o documento formalizado pelo exportador ao agente de cargas com os dados da mercadoria que será transportada. Esse documento deve conter além dos dados da carga (quantidade, peso, NCM, descrição, local de coleta, etc.) as informações do próprio exportador (shipper) e do importador/consignatário (consignee). Quanto mais completas as informações maior a eficiência para a solicitação de reserva e emissão do draft do Conhecimento de Embarque.
3O que é Blank Sailing?
Trata-se da retirada de navios de algumas rotas específicas em uma determinada semana, ocasionando assim, o acumulo de carga em outra semana do mês. Quando isto ocorre há diminuição da capacidade e possibilidade do aumento de preço.
4O que é Cabotagem?
Navegação entre portos de um mesmo país, dentro das águas costeiras. É avaliada como um modal promissor, a julgar que o Brasil possui uma ampla costa navegável (cobrindo 7.367 Km) e as principais cidades, polos industriais e grandes centros consumidores se concentram no litoral ou em cidades próximas. Comparada ao transporte rodoviário e ferroviário, em termos de custo, capacidade de carga e menor impacto ambiental, a Cabotagem se torna uma alternativa viável para compor a cadeia de suprimentos de diversos setores.
5O que é Pallet?
É um estrado de madeira (também confeccionado em metal ou plástico) usado para unitizar e auxiliar na movimentação das cargas como elemento de otimização logística, reduzindo assim a mão de obra, custos, acidentes e danos a carga.
6O que é Container?
É um recipiente de metal ou madeira, geralmente de grandes dimensões, destinado ao acondicionamento e transporte de carga em navios, trens, aeronaves e caminhões. É também conhecido como cofre de carga, pois é dotado de dispositivos de segurança previstos por legislações nacionais e por convenções internacionais. Tem como característica principal uma unidade de carga independente, com dimensões padrão em medidas inglesas (pés). A unidade base geralmente considerada é o TEU (em inglês: twenty feet equivalent unit).
7O que é Logística
Vem do grego ''habilidades de cálculo e de raciocínio lógico'', a Logística é um ramo da gestão cujas atividades estão voltadas ao planejamento da armazenagem, circulação (terra, ar e mar) e distribuição de produtos.

Cambio

1O que é operação com cobertura cambial?
Operações com cobertura cambial são aquelas em que há remessa de divisas provenientes ou destinadas ao exterior para o pagamento da mercadoria. É a maioria dos casos. Importante: As exportações com cobertura cambial deverão estar formalizadas por um contrato de câmbio.
2O que é operação sem cobertura cambial?
Operações sem cobertura cambial são aquelas em que não há remessa de divisas provenientes ou destinadas ao exterior para pagamento de mercadoria. Como por exemplo: - Envio/Recebimento de mercadorias para participação em feiras e exposições. É necessário a comprovação da participação no certame; - Envio/Recebimento de mercadorias para complementação ou correção de embarque, tais como: quebra, avaria, indenização por defeito de fábricas, etc.; - Envio/Recebimento de material destinados a testes, exames ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica, etc. Observação: As exportações em reais, embora representem vendas, são exportações sem cobertura cambial, já que não existe contrato de câmbio por ser a operação realizada em moeda nacional brasileira.
3O que é Câmbio?
Câmbio é toda operação em que há troca de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice-versa. Na Importação e Exportação há duas modalidades de câmbio: com ou sem cobertura cambial.

Siscoserv

1O que é NBS?
NBS é abreviação de Nomenclatura Brasileira de Serviços. Foi instituída através do Decreto n° 7.708, de 02 de abril de 2012 com a finalidade de classificar os serviços para registro do Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
2O que é NEBS?
NEBS é abreviação de Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Foi instituída através do Decreto n° 7.708, de 02 de abril de 2012 com a finalidade de instruir a classificação de serviços para registro do Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
3Quem é obrigado a declarar operações no Siscoserv?
Pessoa física e jurídica residente e domiciliada no Brasil que realize operações de compra e venda de serviços internacionais, com exceção de quem pertence aos regimes do Simples Nacional e MEI (Micro Empreendedor Individual), desde que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei nº 12.546/11, bem como, pessoa física que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30,000.00, ou o equivalente em outra moeda, no mês. Importante ressaltar que os órgãos da administração pública, sendo eles direto e indireto, da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, também devem efetuar o registro do Siscoserv.
4O que é Siscoserv?
Trata-se de um sistema informatizado criado e desenvolvido pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS/MDIC) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) onde através da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), os dados relacionados à transação de serviços com o exterior são classificados e registrados.

Importação

1Você sabe o que significa a divisão das anuências aplicadas às Licenças de Importação?
Na consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo da Importação, as seguintes finalidades correspondem aos tratamentos administrativos abaixo referente às anuências do DECEX: - Alertar/Analisar corresponde ao Licenciamento Automático; - Analisar corresponde ao Licenciamento não-automático; - Impedir corresponde à operação impedida de registro.
2O que é Antidumping
Antidumping são medidas (regras) adotadas com o objetivo de evitar que os produtores nacionais possam ser prejudicados. Uma medidaantidumping é, por exemplo, a aplicação de uma alíquota específica para importação. Dumping é uma palavra inglesa que deriva do termo "dump" que, entre outros, tem o significado de despejar ou esvaziar. A palavra é utilizada em termos comerciais (especialmente no Comércio Internacional), para designar a prática de colocar no mercado produtos abaixo do custo com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado.
3Qual o objetivo da Licença de Importação (LI)?
Monitorar as estatísticas de importações brasileiras e identificar divergências nas operações comerciais.
4O que é nacionalização?
A nacionalização é a sequência de atos que transfere, a título definitivo, a mercadoria estrangeira para a economia nacional do Brasil por meio do registro da Declaração de Importação (com pagamento dos impostos e taxas devidas) e liberação pela fiscalização aduaneira.
5Qual a finalidade do Incoterm?
O Incoterm tem como finalidade definir a responsabilidade nas relações de compra e venda internacional bem como estabelecer direitos e obrigações do vendedor e do comprador.
6O que é Romaneio de Carga ou Packing List?
Packing List ou Romaneio de Carga é o documento emitido pelo exportador para instruir o embarque e o desembaraço da mercadoria. Tem por finalidade identificar um produto dentro de um lote ou um lote em um conteiner, otimizando a logística e a identificação quando da fiscalização da carga. Relaciona as mercadorias embarcadas dentro de suas respectivas embalagens (container, pallet, outros) e deve conter informações como: peso liquido e/ou bruto e m3 por item.
7O que é Fatura Comercial ou Commercial Invoice?
Fatura Comercial ou Commercial Invoice é o documento internacional imprescindível para o despacho de importação ou de exportação. Este documento substitui a nota fiscal no âmbito internacional e servirá de base para o desembaraço alfandegário tanto no Brasil quanto no exterior. Ele reflete todas as condições de negociação entre o exportador e importador. A CI (Commercial Invoice) deve ser emitida pelo exportador em formulário próprio (não obedece a um modelo oficial), preferencialmente em inglês ou no idioma do país do importador.
8Como saber se meu produto necessita de Licença de Importação?
Para obter tal confirmação, deve-se consultar o tratamento administrativo da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
9Há algum custo para o deferimento da Licença de Importação?
Cada órgão possui legislação e regras específicas sobre esse quesito. Atualmente, a cobrança está presente em diversos órgãos.
10Qual o prazo para deferimento da Licença de Importação (LI)
O prazo máximo previsto na legislação é de 60 dias, no entanto, cada órgão é autônomo para essa definição respeitado o prazo máximo.
11Como registrar uma Licença de Importação (LI)?
O importador ou seu representante (despachante aduaneiro) formula a Licença de Importação no SISCOMEX e transmite para a Base Central onde receberá uma numeração específica e ficará a disposição do respectivo órgão anuente.
12Qual é o fato gerador do AFRMM?
O fato gerador do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas: • 25% na navegação de longo curso; • 10% na navegação de cabotagem; e • 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.
13O que é NVE?
Significa Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística. É uma espécie de código constituído de letras e números que serve para classificar a mercadoria para fins de valor aduaneiro e estatístico, atribuindo características relacionadas às espécies, marcas comerciais, tipos, modelos, séries, coloração, processos, capacidade, tratamento, acondicionamento, apresentação, etc.
14Quais as definições para país de origem, aquisição e procedência?
País de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; País de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; País de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição.
15Qual a validade da Licença de Importação (LI)?
A validade da Licença de Importação é de 90 dias contados da data do deferimento.
16O que é Licença de Importação (LI)?
A Licença de Importação (LI) é um documento eletrônico registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), utilizado para licenciar as importações de produtos cuja natureza ou tipo de operação esteja sujeita a controles de órgãos governamentais, tais como: ANVISA, INMETRO, DECEX, etc.
17O que é AFRMM?
É a abreviação de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e trata-se de uma taxa calculada sobre o valor do frete marítimo de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga sob legislação específica.
18O que é Importação?
A importação compreende à entrada temporária ou definitiva em território nacional de bens ou serviços originários ou procedentes de outros países, a título oneroso ou gratuito.

Aduana

1O que é Zona Primária?
Zonas Primárias são os portos, aeroportos e os pontos de fronteira alfandegados, locais de entrada e saída de mercadorias no país.
2O que é Zona Secundária?
Zonas Secundárias, conhecidas como Porto Seco, EADI ou Estação Aduaneira do Interior, são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, com controle aduaneiro (Receita Federal). Foram criadas no intuito de "desafogar" a movimentação nas Zonas Primárias.
3O que é Alfandega / Aduana?
É uma repartição pública, sob administração federal, que jurisdiciona todo o território nacional com o objetivo de controlar a entrada e saída do país de pessoas, mercadorias e veículos